Termo de Adesão aos Serviços da
Shopim Serviços de Tecnologia LTDA

Última atualização: 01 de Julho de 2015.

Pelo presente instrumento, a Shopim Serviços de Tecnologia Ltda. (doravante denominada “SHOPIM”), com sede na Rua Maria Carolina Trevisan Fava, 2305, Universitário, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.630.184/0001-06, estabelece as seguintes cláusulas e condições para prestação de serviços ao VENDEDOR (doravante denominado de “VENDEDOR”):

1. OBJETO

1.1. O presente instrumento tem como objeto a prestação, pela SHOPIM ao VENDEDOR, de serviços de Marketplace (“SERVIÇOS”) em ofertar e hospedar espaços no site www.shopim.com.br para que o VENDEDOR anuncie seus próprios produtos ou serviços, e viabilizar o contato direto entre VENDEDORES e COMPRADORES.

1.1.1. Este TERMO DE ADESÃO regerá a relação do VENDEDOR com a SHOPIM nas hipóteses em que o VENDEDOR atuar como vendedor na SOLUÇÃO SHOPIM. Nas situações em que o VENDEDOR atue na qualidade de comprador na SOLUÇÃO SHOPIM, aplicar-se-ão exclusivamente as disposições previstas nos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – COMPRADOR.

1.2 Fazem parte integrante deste TERMO DE ADESÃO todos os seus Anexos e Aditivos, o TERMO DE USO, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e as demais políticas constantes do endereço eletrônico da SHOPIM. Em caso de conflito entre este TERMO DE ADESÃO e quaisquer dos demais documentos aqui mencionados, prevalecerá o quanto disposto neste TERMO DE ADESÃO, salvo previsão expressa em contrário no respectivo documento.

2. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. O VENDEDOR que tenha aderido às condições aqui estabelecidas deverá efetuar seu cadastro no PAINEL DO VENDEDOR ou em outro meio disponibilizado pela SHOPIM e encaminhar, por meio eletrônico, toda a documentação solicitada, para análise pela SHOPIM. Caso necessário, documentos adicionais poderão ser requeridos a qualquer tempo. A contratação pelo VENDEDOR dos SERVIÇOS está condicionada à análise e prévia aprovação da SHOPIM, a seu exclusivo critério, conforme suas políticas vigentes, eventualmente a SHOPIM poderá permitir a utilização parcial dos SERVIÇOS pelo VENDEDOR.

2.1.1. Caso a contratação pelo VENDEDOR dos SERVIÇOS seja aprovada, a SHOPIM liberará a utilização dos SERVIÇOS ao VENDEDOR, passando este TERMO DE ADESÃO a vigorar automaticamente em relação ao VENDEDOR.

2.1.2. O VENDEDOR está ciente de que caberá exclusivamente à SHOPIM aprovar, conforme seus critérios internos, os tipos de produtos e serviços que poderá comercializar.

2.1.3. A SHOPIM poderá recusar a contratação dos SERVIÇOS pelo VENDEDOR e/ou recusar a inclusão de determinados produtos, serviços, sem necessidade de justificativa.

2.2. O VENDEDOR reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS pela SHOPIM por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A SHOPIM não garante que seus SERVIÇOS ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

3. DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

3.1. O VENDEDOR, ao contratar os SERVIÇOS, aceita e concorda em se subordinar, sem restrições, a todas as normas e condições dos documentos integrantes deste TERMO DE ADESÃO e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança que vierem a ser instituídas pela SHOPIM e informadas ao VENDEDOR, além das REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.

3.2. É obrigação do VENDEDOR informar todos os seus dados cadastrais, bem como de seus representantes legais, dados bancários para recebimento e pagamento.

3.2.1. O VENDEDOR se compromete a informar à SHOPIM qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados.

3.2.2. Anualmente, o VENDEDOR deverá validar os dados cadastrais informados, para confirmação de sua veracidade e validade. Caso o VENDEDOR deixe de atualizar ou validar as suas informações, a utilização dos SERVIÇOS e da SOLUÇÃO SHOPIM poderão ser suspensas até que o VENDEDOR tenha atualizado ou validado a veracidade de suas informações cadastrais.

3.3. A contratação dos SERVIÇOS pelo VENDEDOR implica sua automática e irrevogável aceitação de pagar todas as taxas, tarifas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem este TERMO DE ADESÃO.

3.4. O VENDEDOR é o único responsável pela guarda e utilização do login e senha cadastrados para acesso aos SERVIÇOS, sendo vedada sua divulgação a terceiros. Toda e qualquer operação realizada com o login e senha cadastrados pelo VENDEDOR será de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR.

3.5. O VENDEDOR é responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza, decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do COMPRADOR, devendo solucionar diretamente com o COMPRADOR toda e qualquer controvérsia. O VENDEDOR é responsável, ainda, pela entrega correta e tempestiva do bem ou serviço no endereço indicado pelo COMPRADOR, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem e/ou execução do serviço adquirido pelo COMPRADOR.

3.5.1. O VENDEDOR desde já isenta a SHOPIM de qualquer responsabilidade relativamente aos bens e serviços adquiridos pelos COMPRADORES, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ao Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis.

4. DA LOJA VIRTUAL

4.1. Todos e quaisquer dizeres, anúncios, promoções, marcas, logotipos e demais informações dispostos ou veiculados na loja virtual do VENDEDOR são de única e exclusiva responsabilidade do VENDEDOR, o qual, neste ato, isenta expressamente a SHOPIM de toda e qualquer responsabilidade por conta de tais informações, sua legitimidade e legalidade.

4.2. O VENDEDOR desde já autoriza a SHOPIM, a qualquer tempo, a inspecionar a loja virtual do VENDEDOR.

4.2.1. Eventual inspeção não isenta o VENDEDOR de suas responsabilidades com relação à loja virtual.

4.2.2. Independentemente da realização de inspeção, caso a SHOPIM verifique, a qualquer tempo, irregularidades na loja virtual ou perceba indícios de violação às disposições deste TERMO DE ADESÃO, a SHOPIM poderá, sem aviso prévio ao VENDEDOR e a seu exclusivo critério, suspender a prestação de SERVIÇOS e a utilização pelo VENDEDOR da SOLUÇÃO SHOPIM, até a conclusão de auditoria para averiguação das supostas irregularidades.

4.2.3. Caso, após a conclusão da inspeção, a SHOPIM confirme a existência de irregularidades, este TERMO DE ADESÃO será imediatamente terminado com relação ao VENDEDOR.

5. DA SOLUÇÃO DE PAGAMENTO E REPASSE

5.1. O VENDEDOR se declara ciente de que a solução de pagamentos do Pagar.me se destina tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda corrente nacional, bem como assegura que todos os recursos creditados na Conta Pagar.me são oriundos de fontes lícitas e são declaradas às autoridades competentes.

5.2. O Pagar.me manterá os recursos constantes na Conta Pagar.me do SHOPIM em conta bancária de titularidade do Pagar.me, em instituição financeira de escolha deste último.

5.3. Independentemente do período em que ficarem depositados, os recursos mantidos na Conta Pagar.me não serão atualizados monetariamente, bem como não haverá incidência de juros ou qualquer índice de remuneração.

5.4. A qualquer momento o VENDEDOR poderá, desde que haja saldo suficiente para arcar com os custos do saque, solicitar ao SHOPIM a transferência de valores da Conta Pagar.me para a conta bancária do VENDEDOR cadastrada no Pagar.me.

5.4.1. O VENDEDOR poderá ativar no PAINEL do Shopim a opção de saque automático, o qual será por período definido.

5.4.2 A taxa de todas as modalidades de saque está prevista nana página de SOLUÇÃO DE PAGAMENTO E REPASSE.

5.5. A solicitação de saque da Conta Pagar.me para a conta bancária do VENDEDOR somente será cumprida se a instituição financeira indicada estiver devidamente cadastrada no Sistema Brasileiro de Pagamentos do Banco Central do Brasil.

6. DA SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS - PAGAR.ME

6.1. O objeto deste TERMO DE ADESÃO é vinculado a solução de pagamentos PAGAR.ME. O VENDEDOR está ciente de que o disposto neste TERMO DE ADESÃO não se confunde com serviços financeiros, não havendo possibilidade de investimento de recursos ou captação de empréstimos a partir do Pagar.me.

6.2. A solução de pagamentos de transações comerciais consiste na disponibilização de tecnologia para que o VENDEDOR possa receber o valor de suas vendas pela internet por boleto bancário ou por cartão de crédito.

6.3. A solução de pagamentos de transações comerciais contempla:

I. a captura das transações comerciais;

II. a submissão das transações comerciais para aprovação pelos emissores, por intermédio das credenciadoras, ou diretamente nas bandeiras e a análise de risco em relação às transações;

IV. a análise de interesse comercial do cliente;

V. o controle dos valores recebidos e/ou pagos pelas bandeiras e/ou credenciadoras;

VI. o controle e o fornecimento de extratos sobre as movimentações efetuadas pelos clientes na Conta Pagar.me;

VII. a liquidação financeira das transações aprovadas pelos emissores, quando se tratar de transações efetuadas por meio de cartões de crédito; e a geração de boleto pelas instituições financeiras, quando se tratar de transações realizadas por meio de boleto bancário;

VIII. o pagamento antecipado dos valores referentes às transações;

IX. a conciliação de pagamentos no boleto bancário e em cartões;

X. o split de transações, em plataforma maketplace, no boleto bancário e em cartões de crédito e de débito;

XI. o one-click buy.

6.4. Para pagamentos por boleto bancário, o valor líquido da transação será creditado na Conta Pagar.me do SHOPIM nos seguintes prazos:

I. boleto bancário: em até 3 (três) dias úteis após o pagamento efetuado pelo comprador;

II. cartão de débito: em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da aprovação da transação comunicada pelo emissor ou bandeira mediante confirmação enviada pela credenciadora e/ou pela bandeira.

Parágrafo único. O valor líquido não será disponibilizado em casos de:

I. infração do VENDEDOR aos termos deste contrato, quando esta puder ocasionar perdas para terceiros ou para o Pagar.me;

II. indícios ou provas de que o titular da Conta Pagar.me possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas criminosas mediante o uso dos sistemas do Pagar.me.

6.5. Para pagamentos por cartão de crédito o Pagar.me disponibilizará o valor líquido da primeira parcela de cada transação em até 33 (trinta e três) dias corridos da data em que a transação for aprovada pelas bandeiras, pelas credenciadoras ou pelas empresas administradoras de cartões. O valor líquido das demais parcelas será disponibilizado em 30 (trinta), 60 (sessenta), 90 (noventa) dias corridos etc. a partir da disponibilização da primeira parcela a não ser que existam motivos para a reter tais valores, em razão de:

§ 1º. O valor líquido não será disponibilizado em casos de:

I. chargeback ou de estorno;

II. infração do VENDEDOR aos termos deste TERMO DE ADESÃO, quando esta puder ocasionar perdas para terceiros ou para o Pagar.me;

III. indícios ou provas de que o VENDEDOR possa estar envolvido em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas de serem práticas criminosas mediante o uso dos sistemas do Pagar.me.

§ 2º. O recebimento do valor líquido de cada parcela pode ser antecipado de acordo com o disposto para o programa de pagamento antecipado das transações, se este tiver sido ativado pelo SHOPIM e estiver em vigor.

7. DAS OPERAÇÕES COPARTILHADAS ENTRE O SHOPIM E VENDEDOR

7.1. O VENDEDOR deverá arcar integralmente com todas as responsabilidades e obrigações da transação (i. e., as remunerações do Pagar.me e das credenciadoras (já descontadas a taxa SHOPIM), bem como a responsabilidade por eventuais chargebacks).

§ 1º. Qualquer chargeback do(s) outro(s) recebedor(es) será, perante o Pagar.me, de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR e, portanto, pode ser a ele imputado para fins de diminuição do saldo disponível do VENDEDOR.

8. DO PROGRAMA DE PAGAMENTO ANTECIPADO

8.1. O programa de pagamento antecipado dos valores referentes às transações é um dos meios oferecidos pelo Pagar.me para que o VENDEDOR possa melhor gerenciar o seu fluxo de caixa. Por essa antecipação o Pagar.me pode pagar o valor das transações para o VENDEDOR em período menor do que a regra geral prevista no contrato.

8.2. O VENDEDOR pode aderir ao programa de pagamento antecipado das vendas dos produtos e/ou serviços decorrentes de transações realizadas pelos compradores com cartão de crédito, de acordo com as seguintes condições:

I. o VENDEDOR só poderá solicitar o pagamento antecipado a partir de 5 (dias) dias úteis após a aprovação e confirmação da transação pelo banco emissor. Se o Pagar.me concordar com o pagamento antecipado, os valores serão disponibilizados na Conta Pagar.me do SHOPIM em até 2 (dois) dias úteis após a concordância do Pagar.me e poderão ser regatadas a qualquer momento pelo VENDEDOR.

II. em razão do pagamento antecipado haverá redução no valor que seria pago ao VENDEDOR nos prazos estipulados no caput da cláusula 6.5. A redução ocorrerá nos termos do disposto na página SOLUÇÃO DE PAGAMENTO E REPASSE e está sujeita a variações conforme as condições de mercado.

8.3. O programa de pagamento antecipado pode ser interrompido pelo VENDEDOR a qualquer momento, sem qualquer penalidade, desde que o SHOPIM seja imediatamente comunicado.

8.4. O Pagar.me poderá interromper o programa de pagamento antecipado ao VENDEDOR, a qualquer momento, sem comunicação prévia e sem qualquer penalidade.

8.5. Os créditos das transações aprovadas serão pagos antecipadamente pelo Pagar.me se houver saldo futuro ao VENDEDOR.

8.6. Para a disponibilização do programa de pagamento antecipado, o Pagar.me avalia o desempenho do SHOPIM em relação ao número de estornos e de chargebacks.

8.7. O valor antecipado pelo Pagar.me resguarda para si a liberdade de nada antecipar se assim entender.

8.8. O montante do pagamento antecipado será disponibilizado mediante crédito na Conta Pagar.me do SHOPIM, podendo ser resgatado ao qualquer momento pelo VENDEDOR.

8.9. O Pagar.me poderá bloquear ou interromper os pedidos de pagamento antecipado solicitados pelo VENDEDOR, sem comunicação prévia, em casos de suspeita de fraude e/ou em situações que possam colocar em risco (operacional ou financeiro) a utilização do Pagar.me.

8.10. Se o VENDEDOR estiver com saldo negativo na Conta Pagar.me do SHOPIM, o Pagar.me poderá realizar, com o fim de cobrir este saldo negativo, o pagamento antecipado compulsório dos valores ainda não recebidos pelo VENDEDOR referentes às transações. O pagamento antecipado será realizado consoante a cláusula 8.2 nos termos informados no site do SHOPIM. O VENDEDOR reconhece a importância da estipulação quanto ao pagamento antecipado compulsório em razão do risco de excessivo descasamento de caixa que, e. g., eventual nível elevado de chargebacks do VENDEDOR pode acarretar, o que pode gerar algum evento de acentuada iliquidez para o Pagar.me/SHOPIM, que, no limite, pode resultar em sua falência.

9. DO SISTEMA ANTIFRAUDE

9.1. O o uso de um sistema antifraude é obrigatório pelo VENDEDOR disponibilizado pela solução Pagar.me.

9.2. O VENDEDOR pagará os valores acordados na tela de configuração de pagamento, nas condições nele estabelecidas.

10. DOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK E DE ESTORNO

10.1. São aplicáveis ao VENDEDOR as regras de chargeback estipuladas pelas credenciadoras, conforme contratos de credenciamento (que o VENDEDOR declara conhecer), os quais podem ser verificados nos sites das credenciadoras. Também se aplicam ao VENDEDOR as regras estipuladas pelas instituições financeiras vinculadas às transações realizadas por meio de boleto bancário.

10.2. Qualquer chargeback ou estorno cobrado em fatura ao VENDEDOR, ou será debitado não saldo do VENDEDOR.

10.3. O SHOPIM debitará no saldo do VENDEDOR o montante equivalente às contestações de recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço contra o VENDEDOR.

10.4. O VENDEDOR, em decorrência de sua política interna de relacionamento com o comprador ou por imposição da legislação consumerista (v. g., falha operacional do VENDEDOR, arrependimento do comprador em até 7 dias após a entrega do produto em caso de compra não presencial etc.), O SHOPIM poderá dar ordem de estorno. O estorno constará na próxima fatura do comprador.

10.5. Se o VENDEDOR tiver solicitado saque e, após a solicitação, ocorrer estorno ou chargeback que tenha o condão de deixar a Conta Pagar.me do SHOPIM com saldo disponível negativo, o SHOPIM não concretizará a operação de saque ou a fará até o ponto em que o saldo seja zero, observando a necessidade de que o saldo disponível não se torne negativo.

10.6. Se, após a completa extinção da relação contratual entre as Partes, surgir algum chargeback, estorno ou processo judicial ou administrativo, ele será de responsabilidade única e exclusiva do VENDEDOR.

10.7. Se o índice de chargeback do VENDEDOR ultrapassar o equivalente a 1%, ele pagará o quanto disposto neste contrato, além do custo de R$ 99,00 (noventa e nove reais) para cada chargeback que exceder a porcentagem estipulada nesta cláusula.

11. DA RESERVA DE SEGURANÇA

11.1. O SHOPIM poderá manter um valor mínimo mensal de reserva (“Reserva de Segurança”) na Conta Pagar.me do saldo do VENDEDOR, com o objetivo de mitigar eventual alto nível de risco operacional ou financeiro associado com base nos registros de chargeback relativos a pagamentos recebidos pelo VENDEDOR, bem como com fundamento no somatório de tudo o que for relacionado a processo administrativo ou judicial de responsabilidade do VENDEDOR que tenha se voltado contra o Pagar.me/SHOPIM, de sorte que tais recursos ficarão indisponíveis para sua movimentação.

11.2. A reserva de segurança será composta:

I. pelo valor correspondente à soma de tudo o que for relacionado a processo administrativo ou judicial de responsabilidade do VENDEDOR que tenha se voltado contra o Pagar.me/SHOPIM nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à apuração;

a. Ainda que o valor previsto no inciso I tenha sido totalmente saldado e assumido pelo VENDEDOR, ele permanecerá como referência para fins de determinação do montante a compor a reserva de segurança.

II. pela soma das porcentagens relativas ao índice de chargeback relacionado às transações realizadas pelo VENDEDOR nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à apuração, sendo que tal porcentagem total será aplicada sobre o valor total das transações daquele respectivo mês. Os recursos destinados à reserva de segurança ficarão indisponíveis ao VENDEDOR pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da respectiva apuração.

12. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

12.1. O SHOPIM pode suspender imediatamente a disponibilização de todas as funcionalidades da plataforma SHOPIM, se suspeitar que as atividades do VENDEDOR ou do(s) outro(s) recebedor(es) são ilícitas, direta ou indiretamente, ou se suspeitar que, em razão de variáveis de risco, o VENDEDOR, nos 6 (seis) meses seguintes, poderá sofrer elevado índice de estorno e/ou carga de chargebacks que faça o índice de chargeback superar 1% (um por cento).

Parágrafo único. No prazo de 2 (dois) dias úteis após a suspensão, O SHOPIM enviará comunicado ao VENDEDOR, expondo as razões para as suas suspeitas. O VENDEDOR terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do comunicado, para respondê-lo, aduzindo suas razões e, se for o caso, propondo soluções para os eventuais problemas. Depois da resposta ou de sua ausência, o SHOPIM, se satisfeito, comunicará ao VENDEDOR o desbloqueio da plataforma SHOPIM ou, se não satisfeito com a resposta (ou sua ausência), a denúncia do TERMO DE ADESÃO.

12.2. Se o SHOPIM constatar a existência de dados cadastrais incorretos relacionados ao VENDEDOR e este se recusar a enviar os documentos solicitados para a solução da divergência, a Conta do VENDEDOR pode ser bloqueada, não assistindo ao VENDEDOR direito de indenização.

12.2. O SHOPIM não se responsabiliza por quaisquer reclamações em decorrência da não aprovação dos pedidos suspeitos de fraude pelo sistema antifraude.

12.3 O SHOPIM não se responsabiliza pelo não recebimento pelo VENDEDOR de quaisquer valores decorrentes da venda de seus produtos e/ou serviços cujas transações foram aprovadas pelo Pagar.me, mas sofreram chargeback.

12.4. O VENDEDOR se compromete a isentar o SHOPIM de todo e qualquer processo judicial e/ou administrativo relacionado às atividades do VENDEDOR (vez que este é o único responsável pelo que oferece no mercado), tais como atraso na postagem do produto, atraso na entrega do produto, entrega de produto com ou divergência, desistência da compra etc. O VENDEDOR se compromete a reparar integralmente eventuais danos imputados ao SHOPIM, garantido o direito de regresso deste em relação àquele.

12.4. O VENDEDOR se compromete a isentar o SHOPIM de todo e qualquer processo judicial e/ou administrativo relacionado às atividades do VENDEDOR (vez que este é o único responsável pelo que oferece no mercado), tais como atraso na postagem do produto, atraso na entrega do produto, entrega de produto com ou divergência, desistência da compra etc. O VENDEDOR se compromete a reparar integralmente eventuais danos imputados ao SHOPIM, garantido o direito de regresso deste em relação àquele.

12.5. O VENDEDOR se compromete a reparar o SHOPIM por eventuais prejuízos decorrentes de multas e/ou penalidades aplicadas pelos agentes do mercado de cartões de pagamento (credenciadoras, bandeiras e emissores) ou por autoridades governamentais, em virtude de atos ou fatos do VENDEDOR.

12.6. O SHOPIM pode utilizar os recursos existentes do saldo do VENDEDOR, bem como destinar eventuais créditos do VENDEDOR ao pagamento de condenações judiciais ou administrativas e/ou à prestação de garantias de responsabilidade do VENDEDOR.

12.7. O SHOPIM poderá debitar da Conta VENDEDOR (ainda que esta esteja ou venha a se tornar negativa) do SHOPIM todos os custos, inclusive com advogados, que tiver para a defesa dos interesses do SHOPIM em processo judicial ou administrativo em que comprador ou recebedor relacionado à transação do VENDEDOR demande o SHOPIM, de acordo com a tabela de honorários advocatícios da OAB/SP, sem prejuízo de cobrar do VENDEDOR valor superior, de acordo com a complexidade da demanda.

13. DA REMUNERAÇÃO

13.1. O VENDEDOR pagará ao SHOPIM o disposto dos serviços contratados.

13.2. O VENDEDOR outorga de modo irrevogável, até a extinção deste contrato, poderes específicos ao SHOPIM para a contratação e fiscalização, por conta e ordem do VENDEDOR, das credenciadoras que participam da cadeia de pagamentos.

§ 1º. A remuneração cobrada pela credenciadora contratada é de responsabilidade integral do VENDEDOR, o qual autoriza a retenção pela credenciadora de sua remuneração antes de ela enviar o dinheiro ao SHOPIM.

§ 2º. Após o envio do dinheiro pela credenciadora ao Pagar.me, este reterá o valor de sua remuneração e, então, o resultado será o valor líquido.

§ 3º. A retenção pela credenciadora do valor correspondente à sua remuneração será comprovada mediante a emissão de nota de débito, emitida de forma separada da nota fiscal emitida pelo SHOPIM.

14. DO INADIMPLEMENTO

14.1. Em caso de saldo disponível negativo, o SHOPIM tem o direito de suspender imediatamente todas as funcionalidades da solução SHOPIM. A não suspensão não será considerada novação, mas sim ato de mera tolerância.

14.2. Se o saldo disponível do VENDEDOR estiver negativo, o SHOPIM pode, a qualquer momento, fazer, em forma escrita e por qualquer meio, a interpelação judicial ou extrajudicial do VENDEDOR, exortando-o a fazer o pagamento de modo a cobrir o saldo negativo no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos. Se o pagamento não for feito, o SHOPIM pode adotar as medidas judiciais e/ou extrajudiciais competentes para a recuperação de seu crédito.

§ 1º. Após o escoamento do prazo de 15 (quinze) referido no caput, o saldo negativo sofrerá a incidência de correção monetária de acordo com a variação do Índice de Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), bem como a incidência de juros pro rata diei de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, o saldo disponível diário (positivo ou negativo) é apurado à zero hora, zero minuto, zero segundo (00:00:00) de cada dia.

§ 3º. Após o escoamento do prazo de 15 (quinze) referido no caput, o SHOPIM poderá comunicar a inadimplência do VENDEDOR às empresas de proteção ao crédito.

15. DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

15.1. Qualquer aviso, requisição, comunicação ou interpelação relacionada a este contrato, a seus aditivos e a proposta comercial deverá ser efetuada por escrito, seja por meio físico ou por eletrônico (e-mail).

15.2. As mensagens em meio físico deverão ser enviadas, com comprovante de recebimento, para o endereço da Parte destinatária cadastrado no preâmbulo do TERMO DE ADESÃO.

§ 1º. A Parte que tiver alterado o endereço, físico ou eletrônico, cadastrado no preâmbulo do TERMO DE ADESÃO deverá comunicar imediatamente o novo endereço à outra Parte. Até que seja feita essa comunicação, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas ao endereço cadastrado no preâmbulo do contrato.

§ 2º. Só será eficaz contra o SHOPIM a alteração de endereço, físico ou eletrônico (e-mail), feita pelo VENDEDOR em seus cadastros na PAINEL do SHOPIM.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. O SHOPIM tem autorização para divulgar no seu site e nos seus materiais de divulgação que mantém relação comercial com o VENDEDOR. Essa permissão inclui a possibilidade de uso da marca e de outros sinais distintivos do VENDEDOR.

16.2. Em nenhuma hipótese, a omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste TERMO DE ADESÀO constituirá novação, transação ou renúncia e, tampouco, afetará o direito da referida Parte de, a qualquer tempo, exigir o cumprimento das obrigações e/ou exercer seus direitos oriundos deste contrato.

16.2. A inexistência, invalidade ou ineficácia de quaisquer disposições deste contrato, não prejudicará as demais cláusulas. Caso qualquer disposição seja invalidada, no todo ou em parte, considerar-se-á o contrato como modificado com a exclusão ou a modificação, na extensão necessária da disposição inexistente, inválida ou ineficaz, de modo a manter a higidez deste contrato e, na medida do possível, preservar a intenção original das Partes.

16.3. O instrumento de proposta comercial é parte integrante deste contrato.

§ 1º. Se existir conflito entre o contrato e a proposta comercial, prevalecerá o disposto no TERMO DE ADESÃO.

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 90. A legislação brasileira é a aplicável ao contrato, a seus aditivos e às propostas comerciais a ele vinculadas.

17. DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste contrato.

As Partes, por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente instrumento.